Relatório do TCE Identifica 15 Irregularidades na Gestão da Ex-Prefeita de Itapororoca

Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) revelou um relatório apontando 15 irregularidades na prestação de contas de 2023 da ex-prefeita de Itapororoca, Elissandra Maria Conceição de Brito. O documento detalha uma série de falhas graves, incluindo gastos excessivos com pessoal, descumprimento de obrigações legais e má gestão de recursos públicos. A ex-gestora já foi notificada para apresentar defesa formal.

Principais Irregularidades Detectadas pelo TCE

Entre as principais irregularidades apontadas estão:

1. Excesso nos Gastos com Pessoal: A auditoria revelou que a gestão ultrapassou os limites legais de gastos com pessoal, infringindo o que determina o artigo 15 da Lei Complementar 178/21.

2. Não Aplicação do Piso Nacional para Educadores: A administração falhou em aplicar o piso salarial nacional dos profissionais da educação, desrespeitando normas legais e prejudicando os servidores da área.

3. Contratações Temporárias Irregulares: Houve um aumento de 40% nas contratações temporárias, sem justificativa clara, o que levanta suspeitas sobre a necessidade e legalidade dessas contratações.

4. Obrigações Legais Não Empenhadas: Foram identificadas obrigações legais não empenhadas no valor de R$ 1.073.607,77, o que compromete a transparência e a responsabilidade fiscal da gestão.

5. Créditos Adicionais Baseados em Recursos Inexistentes: A abertura de créditos adicionais foi feita de forma irregular, utilizando supostos excedentes de arrecadação e superávit financeiro que não existiam de fato.

6. Diferença em Transferências da União: Divergências foram encontradas entre os valores transferidos pela União e os registrados pelo município para o pagamento de agentes de saúde.

7. Registros Contábeis Incorretos: Erros nos registros contábeis comprometeram a consistência dos demonstrativos financeiros, afetando a credibilidade das contas apresentadas.

O relatório do TCE levanta sérias questões sobre a gestão fiscal e administrativa de Elissandra Maria Conceição de Brito e reforça a necessidade de maior rigor e transparência na administração pública.